PP003
Analítico de Periódico
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SOUSA, Miguel Teixeira de, anot.
A competência material para a acção popular administrativa / [anot. por] Miguel Teixeira de Sousa
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.23(Set.-Out.2000), p.20-31
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, ACÇÃO POPULAR / Portugal
Acórdão do Tribunal dos Conflitos de 11.1.2000, conflito n.º343. Competência dos tribunais administrativos. Acção popular para defesa do ambiente.