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Monografia
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RAIMUNDO, Miguel Assis
As Empresas Públicas nos Tribunais Administrativos : contributo para a delimitação do âmbito da jurisdição administrativa face às entidades empresariais instrumentais da administração pública / Miguel Assis Raimundo.- Coimbra : Almedina, [2007].- 411p. ; 23cm
ESTANTE DOS REPETIDOS. Dissertação de Mestrado em Ciências jurídico-políticas
ISBN 978-972-40-3243-6 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EMPRESA PÚBLICA / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA
PARTE I. O CRUZAMENTO DOS CRITÉRIOS ORGÂNICOS E FUNCIONAIS NA NOÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA. 2. Estado e iniciativa económica. 3. Empresa pública, serviço público, serviço de interesse geral: a empresa pública entre função e instituição. PARTE II. A ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E AS EMPRESAS PÚBLICAS. 4. Âmbito da jurisdição administrativa. 5. Estudo concreto das áreas de sujeição das empresas públicas à jurisdição administrativa.