PP018
Analítico de Periódico
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CORREIA, José Manuel Sérvulo
O direito constitucional das autarquias locais em Portugal / J. M. Sérvulo Correia
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.11 (Jul.-Set. 2016), p.7-29
Estante nº 27
DIREITO REGIONAL E LOCAL, DIREITO CONSTITUCIONAL, AUTARQUIA LOCAL
§1- O enquadramento do poder local na estrutura sistemática da Constituição da República Portuguesa. §2- O conceito constitucional de poder local e de autarquias locais. §3- As categorias de autarquias locais. §4- As categorias de entidades afins das autarquias locais previstas na Constituição. §5- Os princípios fundamentais do poder local; §6- O regime constitucional organizatório das autarquias locais.