PP003 Analítico de Periódico P70_76 | |
FERNANDEZ, Elizabeth Artigo 149º. do CPTA : que apelação é esta? / Elizabeth Fernandez Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.76 (Jul.Ago.2009), p.37-47 Estante nº 27.. DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal Número monográfico dedicado ao XI Seminário de Justiça Administrativa: "A Reforma da Justiça Administrativa 2004-2009: balanço e perspectivas". Realizado em Aveiro nos dias 3 e 4 de Julho de 2009. Razão da escolha do tema. Enunciação das questões a tratar; 1. Sobre os modelos de apelação; 2. Poderes cognitivos do tribunal de apelação. O âmbito de efectivo devolutivo e a especificidade da noção de sucumbência nos processos impugnatórios; 3. Que apelação é esta?. |