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Monografia
4571
Legislação do Comissariado Contra a Corrupção.- 1ed.- Macau : Comissariado Contra a Corrupção-Imprensa Oficial, [2002].- 121 ; 23cm
Edição bilingue Mandarim/Português
ISBN 99937-612-6-5 (Broch.) : Oferta
DIREITO PENAL / Macau, CORRUPÇÃO / Macau, LEGISLAÇÃO / Macau
Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção (lEI Nº 10/2000); Orgânica e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção (Regulamento Administrativo Nº 31/2000); Definição do calibre e tipo de armas de serviço do CCAC (Despacho do Chefe do Executivo nº 217/2000); Aprovação do Regulamento do Uso de Arma do CCAC (Despacho do Comissário contra a Corrupção nº 86/2000) ; Criação da Comissão especializada para a fiscalização dos problemas relacionados comqueixas contra a disciplina do pessoal da CCAC (Despacho do Chefe Executivo nº 164/2001); (Fig1) - Estrura orgânica do CCAC.