PP002
Analítico de Periódico
P33_367
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A Extradição / Filomena Delgado
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.367(Jun.1987), p.5-623
Estante n.º 16
EXECUÇÃO DE SENTENÇA / Portugal, COMPETÊNCIA / Portugal, TRIBUNAL / Portugal, RECURSO / Portugal
Parecer: Execução das sentenças de anulação dos actos administrativos - supressão ope legis dos actos consequentes (parecer nº 73/86); Competência do Tribunal de Menores - competência das comissões de protecção de menores dos Centros de observação e acção social (parecer nº 100/86); Recursos - processo correccional - admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos condenatórios ou que tenham posto termo ao processo.