351.713(6)POR$4
Monografia
223
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regulamento para o lançamento e cobrança da décima de juros aprovado por decreto de 3 de Julho de 1896 precedido da carta de lei de 18 de Agosto de 1887 e bases que fazem parte da mesma lei.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1896.- 42p. ; 22cm
(Encad.) : compra
DIREITO FISCAL / Portugal, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal, COBRANÇA$ y Portugal, JUROS / Portugal
Carta de lei de 18 de agosto de 1887. - Bases que fazem parte desta lei. - Relatório. - Decreto de 3 de Julho de 1896. - Regulamento. - Cap. I. Disposições fundamentais. - Cap. II. Obrigações dos funcionários. - Cap. III. Da liquidação e cobrança da contribuição de juros sobre letras. - Cap. IV. Da liquidação e cobrança da contribuição de juros eventualmente. - Cap. V. Da liquidação e cobrança da contribuição de juros por meio de manifesto e lançamento. - Cap. VI. Cobrança. - Cap. VII. Reclamações e recursos. - Cap. VIII. Do concelamento dos manifestos. - Cap. IX. Disposições penais. - Cap. X. Prescrição. - Cap. XI. Disposições gerais. - Modelos.