339.5MAR
Monografia
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MARTINS, António Payan
Class actions em Portugal? : para uma análise da Lei nº 83/95, de 31 de Agosto : Lei de participação procedimental e de acção popular / António Payan Martins ; apresentação de José Miguel Júdice.- Lisboa : Edições Cosmos, [1999].- XV, 148 p. ; 23 cm. - (Cosmos Direito ; 33)
ISBN 972-762-154-6 (Broch.) : oferta
DIREITO DOS CONSUMIDORES / Portugal / Brasil / EUA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal / Brasil / EUA, ACÇÃO POPULAR / Portugal / Brasil / EUA, DEFESA DO CONSUMIDOR / Portugal / Brasil / EUA, DIREITO COMPARADO
I- Introdução. II- Linhas fundamentais para uma análise do instituto das damages class actions nos Estados Unidos. III- A acção colectiva para tutela de direitos individuais homogéneos do Código brasileiro de defesa do consumidor. IV- A acção popular civil no direito português.