PP002
Analítico de Periódico
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Notas Médico-legais (séculos XVI-XVIII): a Exumação com Fins Periciais e a Anatomia de Cadáveres de Condenados à Morte / Nuno J. Espinosa Gomes da Silva
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.370(Nov.1987), p.5-662
Estante n.º 16
CONCEITOS JURÍDICOS / Portugal, ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS / Portugal, BENS DO ESTADO / Portugal
Estudos: A discricionaridade administrativa e os conceitos jurídicos indeterminados (contributo para uma analise da extensão do principio da legalidade) Maria Luísa Duarte. Parecer: Isenção de custas judiciais do Estado (parecer nº 8/87); Alienação de bens do domínio provado do Estado - património do Estado - domínio privado disponível - serviço social do Ministério da Justiça - responsabilidade pré-contratual ou pré-negocial (parecer nº 89/86).