PP003
Analítico de Periódico
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SOUSA, Jorge Lopes de
Notas sobre a reforma do contencioso tributário de 2019 / Jorge Lopes de Sousa
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.28(Abr.-Jun. 2020), p.3-17
Estante nº 27
REFORMA DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO, PRAZO
1. Objectivos de reforma. 2. Dispensa de constituição de mandatário judicial. 3. Prazos de impugnação judicial que terminam em férias. 4. Os campos de aplicação do processo de impugnação judicial e da acção administrativa. 5. Selecção de processos com andamento prioritário. 6. Consulta prejudicial para o Supremo Tribunal Administrativo. 7. Princípio da plenitude da assistência dos juízes. 8. Recursos jurisdicionais.