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Monografia
1523
PORTUGAL. Leis, decretos etc
Comentário ao novo regime de licenciamento de obras : Decreto-Lei nº 166/70, de 15 de Abril / [coment.] José Osvaldo Gomes.- [Lisboa] : Edições Ática, impr.1971.- 285p. ; 23cm. - (Jurídica Portuguesa ; 44)
(Broch.) : compra
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, LICENCIAMENTO DE OBRAS / Portugal