347.918 CAA (cópia)
Monografia
6063
Guia da Arbitragem : 2013 / Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD ; [com prefácio de] António Costa Moura.- [Coimbra] : Almedina, [2013].- 125 p. ; 24 cm
ISBN 978-972-40-5061-4 (Broch.) : Oferta
ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA / Portugal
Capítulo I - Legislação; Capítulo II - Deontologia Arbitral Tributária; Capítulo III - Aspectos práticos; Capítulo IV - Dados Estatísticos; Capitulo V - Comentário ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária; Capítulo VI - Quadro da jurisprudência arbitral tributaria.