PP109 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça, 24/10/85 [Conversão da separação em divorcio com fundamento na alinea a) doartigo 1781 do Codigo Civil] / [anotação de] Francisco Manuel Pereira Coelho Revista de legislação e de jurisprudencia, Coimbra, a.118n.3740(1Mar.1986), a.119n.3742(1Maio1986), p.332-335, p.8-15 DIREITO DA FAMILIA / Portugal, DIVORCIO / Portugal, CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVORCIO / Portugal, SEPARAÇÃO DE FACTO / Portugal |