PP019
Analítico de Periódico
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DURO, João Canelhas
O direito legal de preferência sobre bens culturais / João Canelhas Duro
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.31 n.123 (Jul.-Set. 2010), p.109-140
Estante nº 27
DIREITO, ADMINISTRATIVO, PATRIMÓNIO, CULTURAL, BENS, CULTURAIS, DIREITO, PREFERÊNCIA, TRANSMISSÃO, BENS
I. O Direito Legal de Preferência na Transmissão de Bens Culturais Privados: 1. Enquadramento: 2. A Consagração Legal: 2.1. Na Lei de Bases do Património Cultural: 2.2. Direitos Especiais de Preferência: 3. O Exercício do Direito: 3.1. O Dever de Comunicação da Transmissão: 3.2. Negócio Jurídico que Constitui o Direito de Preferência: 3.3. Objecto de Preferência: 3.4. Titulares e Âmbito da Preferência: 3.5. A Renúncia Antecipada ao Exercício do Direito Relativo aos Bens Culturais Imóveis: 3.6. O Prazo: 3.7. O Preço: 3.8. Venda em Hasta Pública e Leilão: 3.9. Natureza do Poder das Entidades Públicas: 3.10. A Aquisição da Propriedade: 4. Violação da Obrigação de Dar Preferência: 5. Natureza Jurídica do Contrato: II. O Direito Legal de Preferência Sobre Bens Culturais Públicos: 1. A Alienação de Bens Culturais Públicos: 2. O Direito Legal de Preferência na Transmissão de Bens Culturais Públicos.