PP003 Analítico de Periódico P70_50 | |
MACHETE, Rui Chancerelle de A condenação à prática de acto devido : algumas questões / Rui Chancerelle de Machete Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.50(Mar.-Abr.2005), p.3-8 Estante nº 27 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, SENTENÇA DE CONDENAÇÃO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTROLO JURISDICIONAL DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal |