PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 1/07/1966
Actos Administrativos ; Revogação ; Actos Constitutivos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.60(Dez.1966), p.1456-1460
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS / Portugal, PRAZO / Portugal, PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, DELIBERAÇÃO / Portugal, CÂMARA MUNICIPAL / Portugal, ABONO DE FAMÍLIA / Portugal