PP019
Analítico de Periódico
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ANDRADE, Manuel da Costa, e outro
Princípio do acusatório e processo contraordenacional (em matéria de contas dos partidos políticos e campanhas eleitorais) / Manuel da Costa Andrade, Francisco Borges
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.152 n. 4039 (Mar.-Abr. 2023), p.253-272
Estante n.º 22
PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO, PROCESSO CONTRAORDENACIONAL
I - Introdução. II - Princípio do acusatório. III - Princípio do acusatório e processo contraordenacional. IV - Processamento das contraordenações das contas dos partidos políticos.