PP019
Analítico de Periódico
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FREITAS, José Lebre de
A cominação semiplena na impugnação de despedimento coletivo e o artigo 198.º-2 do Código de processo civil / José Lebre de Freitas
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.73 n.1(Jan.-Mar.2013), p.185-213
Estante n.º 22
DIREITO DO TRABALHO, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, PROCESSO CIVIL, DESPEDIMENTO COLETIVO, IMPUGNAÇÃO
1- Direito de defesa e efeito cominatório semipleno. 2- Normas gerais do processo de trabalho sobre o efeito cominatório semipleno. 3- Normas especiais do processo de trabalho sobre o efeito cominatório semipleno. 4- Conclusão. 5- Justificação. 6- A falta de contestação da impugnação do procedimento coletivo. 7- O prazo estabelecido pelo art.198.º-2CPC. 8- Direitos constitucionais. 9- A falta de advertência do efeito cominatório da revelia. 10- O declaratório em concreto. 11- Conclusão. 12- Contestação por junção de documentos. Conclusões.