PP019
Analítico de Periódico
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BAPTISTA, Albino Mendes
Efeitos da ilicitude do despedimento no contrato a termo, indemnização por danos não patrimoniais e o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14 de Fevereiro de 2007 / Albino Mendes Baptista
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.28 n.110 (Abr.-Jun. 2007), p.135-150
Estante nº 27
DIREITO DO TRABALHO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA, INDEMNIZAÇÃO, DANOS NÃO PATRIMONIAIS, JURISPRUDÊNCIA
A propósito de um recente acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, cuja decisão critica, o autor debruça-se sobre a problemática da reparação dos danos não patrimoniais que resultem de um despedimento ilícito no âmbito de um contrato a termo. Assim, após analisar a evolução quer legislativa, que culminou no Código do Trabalho, quer doutrinal, quer jurisprudencial sustenta a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais provocados pelo despedimento ilícito, seja o contrato de trabalho por tempo indeterminado ou a termo, considerando, designadamente que o legislador instituiu essa reparação no Código de trabalho, que já resultava das regras gerais do Direito Civil, sem estabelecer qualquer distinção em função da natureza do contrato.