PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Tribunal Constitucional, 25/01/1995
Inconstitucionalidade da norma
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.30(Jan.-Abril 1995), p.7-66
Estante n.º 1
COMUNICAÇÃO SOCIAL / Portugal, DIREITOS DE PERSONALIDADE / Portugal, DIREITO DE RESPOSTA / Portugal, ESTADO DE DIREITO / Portugal, LIBERDADE DE IMPRENSA / Portugal, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO / Portugal, PRINCÍPIO DA CULPA / Portugal, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE / Portugal, NORMA APRECIADA EM FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA / Portugal, TELEVISÃO / Portugal