PP003
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal Constitucional
Informação de Jurisprudência Maio/Agosto de 2000
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.23(Set.-Out.2000), p.57-83
Estante nº 27
Tribunal Constitucional. Reserva ecológica nacional. reserva de competência legislativa da Assembleia da República (Bases do sistema de protecção de natureza e do equilíbrio ecológico). Inconstitucionalidade orgânica. Tribunal dos Conflitos. Competência dos Tribunais administrativos. Acção para declaração de existência de caminho vicinal. Supremo Tribunal administrativo. Amnistia. Ilícito criminal. Ilícito disciplinar. Efeitos. Tribunal Central Administrativo. Acção para reconhecimento de direito. Idoneidade do meio processual. Legitimidade passiva.