PP019
Analítico de Periódico
P85_36
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PITA, Manuel António
As empresas públicas e o direito comunitário da concorrência / Manuel António Pita
Revista de Direito e de Estudos Sociais, Coimbra, a.29 n. 4 (Out.-Dez.1987), p.559-589
Estante n.º 19
EMPRESA PRIVADA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO, MONOPÓLIO, DIREITO COMUNITÁRIO
Vária. I- Regras de concorrência. II- Igualdade de tratamento Empresas Públicas - Empresas Privadas. III- Noção de Empresa Pública. IV- Excepções ao princípio da igualdade de tratamento. V- Consequências da adesão de Portugal a CEE. Conclusão.