PP001
Analítico de Periódico
P1_13
P1_13
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 2/12/1965
Imposto do selo de trespasse ; Concessão de exploração de um hotel
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.49(Jan.1966), p.54-56
IMPOSTO DE SELO / Portugal, CEDÊNCIA TEMPORÁRIA DE EXPLORAÇÃO / Portugal
Não está sujeito ao selo do Decreto-Lei n.º 27235 o contrato de cedência, mediante uma percentagem de lucros, como compensação da utilização dos bens mobiliários neles existentes, de exploração de um hotel.