Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P83_180


FERNANDES, Liliana de Almeida
Da interpretação do artigo 60.º da Lei Tutelar Educativa / Liliana de Almeida Fernandes
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.45 n.180 (Out.-Dez.2024), p. 171-206
Estante nº 27


MEDIDA CAUTELAR, REPRESENTANTE LEGAL, LEI TUTELAR EDUCATIVA