PP019 Analítico de Periódico P83_180 | |
FERNANDES, Liliana de Almeida Da interpretação do artigo 60.º da Lei Tutelar Educativa / Liliana de Almeida Fernandes Revista do Ministério Público, Lisboa, a.45 n.180 (Out.-Dez.2024), p. 171-206 Estante nº 27 MEDIDA CAUTELAR, REPRESENTANTE LEGAL, LEI TUTELAR EDUCATIVA |