PP002
Analítico de Periódico
P33_143
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Boletim do Ministério da Justiça
Actas das Sessões da Comissão Revisora do Projecto da Parte Geral do Código Penal
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.143(Fev.1965), p.5-292
Estante n.º 15.
CÓDIGO PENAL / Portugal, MULTAS / Portugal, INCOMPATIBILIDADES / Portugal, ASSISTÊNCIA A FUNCIONÁRIOS / Portugal
(8ª, 9ª e 10ª actas. Pareceres: Multas - adicional ás multas - socorros a náufragos - serviços hidráulicos (parecer nº 20/64); Incompatibilidades - Governadores Civis - Delegados do governo - acumulações (parecer nº 41/64); Assistência aos funcionários civis tuberculosos - funcionários administrativos (parecer nº 50/64).