Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_109


MONTEIRO, António Pinto
Cláusula penal pura ou exclusivamente compulsória / António Pinto Monteiro
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.141.º n. 3973 (Mar.-Abr.2012), p.177-199
Estante n.º 22

CLÁUSULA PENAL, ABUSOS

Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de Setembro de 2011, processo n.º 81/1998.C1.S1.