PP003
Analítico de Periódico
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EIRÓ, Vera
Quem não sabe assinar não pode participar? / Vera Eiró
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.108(Nov.-Dez.2014), p.31-42
Estante nº 27
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL / Portugal, ACEITAÇÃO / Portugal, CADERNO DE ENCARGOS / Portugal, PROCURAÇÃO / Portugal, ASSINATURA ELECTRÓNICA / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 9.4.2014, Processo 40/14. Anotação: 1. Enquadramento. 2. Identificação de uma urgente controvérsia. 3. Assinatura dos documentos que integram a proposta não é o mesmo que assinar digitalmente, para efeitos de submissão das propostas em plataforma electrónica. 4. A falta de assinatura digital dos documentos não deve determinar exclusão imediata da proposta. 5. Concluindo: quem não sabe assinar não pode participar?