PP019
Analítico de Periódico
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MAGRIÇO, Manuel Aires
Breves notas sobre a derrogação temporária de determinadas disposições da diretiva eprivacy da União Europeia para efeitos de deteção voluntária de material de abuso sexual de crianças no ciberespaço / Manuel Aires Magriço
Revista do CEJ, Coimbra, n.1 (1º Sem. 2022), p.55-98
Estante n.º 19
DIREITO PENAL, CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, DADOS PESSOAIS, ABUSO SEXUAL, PORNOGRAFIA INFANTIL, PROTEÇÃO À CRIANÇA, INTERNET, CIBERESPAÇO, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, DIRETIVAS COMUNITÁRIAS
O presente artigo aborda as principais questões relacionadas com a defesa dos direitos da criança, no âmbito da discussão banida na União Europeia no contexto da proposta relativa a uma derrogação temporária de disposições específicas da Diretiva ePrivacy. Procurar-se-á perspetivar sobre as questões relacionadas com a proteção de dados dos utilizadores de serviços de Internet, do interesse público existente em proteger as crianças contra todas as formas de violência e a mais-valia ou criação de um centro europeu para prevenir e combater o abuso sexual infantil