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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 26/05/1967 Condicionamento industrial : tractores : exclusivo : vício de forma : discriminação de maquinismos produtivos e suas características dominantes : incorporação de trabalho nacional : audiência dos organismos corporativos da indústria : desvio de poder Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.70(Out.1967), p.1445-1452 VÍCIO DE FORMA / Portugal, DISCRIMINAÇÃO / Portugal, DESVIO DE PODER / Portugal |