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Analítico de Monografia
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PEREIRA, André Gonçalo Dias, e outro
Limitações resultantes da afetação de imóvel a determinado fim do contrato de compra e venda / André Gonçalo Dias Pereira, Rafael Vale e Reis
In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor António Cândido de Oliveira / [coordenação de] Cláudia Sofia Melo Figueiras.. [et al.] . - [Coimbra]: [Coimbra Editora], 2017. - p. 97-114; 24 cm.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
1. Enquadramento jurídico da Casa do Povo da A. 2. Enquadramento fáctico e jurídico da aquisição operada pela via da escritura no Cartório Notarial de M. , em 27 de maio de 1978. 3. Do contrato de compra e venda. 4. Análise do concreto contrato de compra e venda e das menções que dele constam. 5. A vinculação negocial, a alteração de fim e consequências jurídicas. 6. Interpretação da expressão "destinadas às atividades desportivas" constante da escritura pública do Cartório Notarial de M., de 27 de maio de 1978. 7. A Casa do Povo não mudou, nem pretende mudar, o fim a que se destina o terreno, antes complementar, em termos adequados aos tempos em que vivemos e às finalidades que atualmente prossegue, essa destinação desportiva, com finalidades sociais, complementares. Conclusões.