347.734VEL
Monografia
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VELOSO, José António
Sobre a natureza não-sancionatória da revogação da autorização das instituições de crédito e outras questões de fiscalização de actividades reservadas : algumas notas de justificação de decisões legislativas / José António Veloso.- [Lisboa] : Direito e Justiça, 2000.- p.63-89 ; 23 cm. - (Separata da Revista Direito e Justiça ; 14)
(Broch.) : oferta
DIREITO BANCÁRIO / Portugal, AUTORIZAÇÃO / Portugal, REVOGAÇÃO / Portugal, INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / Portugal
1- Uma burla de etiquetas ? 2- Sanção punitiva ou acto administrativo inverso? 3- Uma segurança liberal. 4- As providências de intervenção e saneamento. 5- Um exemplo de casuística: a sucessão de leis no tempo. 6- Excurso político sobre ideias confusas. 7- Mutabilidade dos sentidos éticos-sociais que determinam a qaulçificação jurídica.