PP019
Analítico de Periódico
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CORREIA, Fernando Alves
Prazo para o exercício do direito de indemnização do comprador na venda de coisa genérica defeituosa / Fernando Alves Correia, Raquel Carvalho
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.151º n. 4032 (Jan.-Fev. 2022), p.150-170
Estante n.º 22
DIREITO, URBANISMO, PRINCÍPIO, FLEXIBILIDADE, PLANEAMENTO, TERRITORIAL
1. Introdução; 2. O princípio da flexibilidade nos instrumentos de gestão territorial; 3. O problema da (in)existência de mecanismos derrogatórios das normas legais e regulamentares no Direito do Urbanismo Português; 4. O controlo da flexibilidade; 5. Um exemplo emblemático da flexibilidade no Direito do Urbanismo.