35.077POR
Monografia
2822
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo, 1991
Código do procedimento administrativo / anotado - comentado - jurisprudência [por] José Manuel da S. Santos Botelho, Americo J. Pires Esteves, Jose Candido de Pinho.- Coimbra : Almedina, [1992].- 593,[1]p. ; 23cm
Aprovado pelo DL.442/91 de 15 de Novembro.
ISBN 972-40-0665-4 (Broch.) : compra
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal
- CPA - Código do procedimento administrativo.