PP019
Analítico de Periódico
P83_134
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CALDEIRA, Marco
Da legitimidade activa no contencioso pré-contratual : em especial, os pedidos impugnatórios baseados na ilegalidade das peças procedimentais / Marco Caldeira
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.34 n.134 (Abr.-Jun. 2013), p.275-310
Estante nº 27..
DIREITO, ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO, CONTRATUAL, PROCEDIMENTO, ADMINISTRATIVO, ILEGALIDADE, ACTOS, ADMINISTRATIVOS, IMPUGNAÇÃO
I. Introdução. II. Da legitimidade activa no âmbito de processos impugnatórios. III. Da impugnação directa das normas procedimentais. IV. Da impugnação de actos, com fundamentos na ilegalidade das normas procedimentais.