PP001
Analítico de Periódico
P1_20
P1_20
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 03/05/1968
Condicionamento industrial : plásticos (fabrico mecânico) : tácito deferimento (revogação) : legalidade do acto («lex temporis» e leis interpretativas)
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.79(Jul.1968), p.938-942
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal, PLÁSTICOS / Portugal, DEFERIMENTO TÁCITO / Portugal