PP002
Analítico de Periódico
P33_455
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Fiscalidade concreta da constitucionalidade
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.455(Abr.1996), p.5-615
Estante n.º 17
ADMISSIBILIDADE / Portugal, PRAZO / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal
Pareceres: Processo de expropriação - Valor da indemnização - recurso para o Supremo Tribunal de Justiça - admissibilidade; Contrato-promessa de compra e venda - fracção de prédio urbano - direito de retenção - não constituição da propriedade horizontal; Crime de abuso de liberdade de imprensa - difamação cometida através de publicação unitária - crime de consumação instantânea - prescrição - inicio do prazo.