34GUE
Analítico de Monografia
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NABAIS, José Casalta
A Constituição Fiscal Portuguesa e Alguns dos seus Desafios / José Casalta Nabais
In: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Armando M. Marques Guedes/ coordenação de Eduardo Vera-Cruz Pinto - Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2004 - p.85-106; 24cm
CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA, FISCALIDADE
I - A actual constituição fiscal portuguesa. II - Alguns dos actuais desafios à constituição fiscal: 1.O universo dos desafios; 2. A extrafiscalidade: 2.1. Os impostos extrafiscais e os benefícios fiscais; 2.2. A localização da extrafiscalidade no direito económico; 3. O declínio ou degradação do poder fiscal parlamentar: 3.1. A «governamentalização» dos impostos; 3.2. O esquecimento do poder de gastar; 3.3. A crescente perda do poder fiscal do estado; 3.4. A abertura ao referendo fiscal?; 4. A crescente «privatização» da administração dos impostos: 4.1. O actual papel das empresas na administração dos impostos; 4.2. Por uma participação das empresas na disciplina da administração dos impostos.