34 SAN
Analítico de Monografia
6019
BASTO, José Xavier de, e outro
O Que é "Garantia Adequada" para efeitos de Reembolso do IVA? / José Xavier de Basto, Gonçalo Avelãs Nunes
In: Estudos em memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches / organizadores Paulo Otero, Fernando Araújo, João Taborda da Gama. - [Coimbra]: Coimbra Editora, 0000-0000. - 4.v.: Direito Fiscal: Tributação do Consumo e do Património, Fiscalidade Ambiental e Tributação do Rendimento, p. 263-280; 24 cm.
DIREITO FISCAL / Portugal, IVA / Portugal, REEMBOLSO / Portugal, GARANTIAS DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, FIANÇA / Portugal, GARANTIA BANCÁRIA / Portugal
1. Introdução. Escopo do trabalho; 2. Os textos legais básicos sobre garantias a prestar pelos contribuintes; 3. As garantias das obrigações; Considerações gerais; 4. As garantias prestadas pelos bancos a favor da Fazenda Nacional; 5. O despacho normativo n.º 53/2005 de 15 de Dezembro; 6. Natureza das garantias e a regra solve et repete; 7. O regime das garantias e o princípio da legalidade fiscal; 8. Conclusões; 9. Bibliografia.