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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 05/12/1962 Nulidades : auto de transgressão em que foram acusados todos os responsáveis Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.15(Mar.1963), p.349-352 NULIDADES / Portugal, AUTO DE TRANSGRESSÃO / Portugal |