342.8CABv.2
Monografia
3121F
CABO VERDE. Leis, decretos, etc.
Cabo Verde : constituição, lei eleitoral e legislação complementar.- [Lisboa] : Edições 70, [1994].- 359p. ; 24cm
I Encontro eleitoral dos Ministros responsáveis pela administração eleitoral dos países africanos de expressão portuguesa e de Portugal
ISBN 972-44-0922-8 (Broch.) : compra
DIREITO CONSTITUCIONAL / Cabo Verde, DIREITO ELEITORAL / Cabo Verde, CONSTITUIÇÃO / Cabo Verde, LEGISLAÇÃO / Cabo Verde
Introdução. - Nota técnica. - Conclusões do encontro dos Ministros responsáveis pela administração eleitoral dos países africanos de expressão portuguesa e de Portugal. - I. constituição . - II. Legislação eleitoral. - Lei n.º 113/IV/94. De 30 de Dezembro. Lei do recenseamento eleitoral. - Lei n.º 116/IV/94. De 30 de Dezembro. Lei eleitoral para a assembleia nacional. - Lei n.º 117/IV/94, de 30 de Dezembro. Lei eleitoral para a eleição do Presidente da República. - Lei n.º 118/IV/94. De 30 de Dezembro. Lei eleitoral para os órgãos dos municípios.. - III. legislação complementar. - Lei n.º 74/III/94, de 29 de Junho. Lei das associações políticas.. - Leis da nacionalidade. - Lei n.º 80/III/90, de 29 de Junho. Atribuição, aquisição, perda e requisição da nacionalidade cabo-verdiana. - Decreto-lei n.º 114/90, de 8 de Dezembro. Regulamento da atribuição da nacionalidade Cabo-verdiana. - Decreto-lei n.º 53/93, de 30 de Agosto. Critérios sobre a atribuição e a aquisição da nacionalidade. - Lei n.º 81/III/90. De 29 de Junho. Direito de reunião e de manifestação. - Lei n.º 86/III/90. De 6 de Outubro. Lei dos partidos políticos. - Lei n.º 90/III/90, de 27 de Outubro. Direito de antena e de resposta política. - Decreto-lei n.º 100/90, de 3 de Novembro. Utilização de material de propaganda gráfica de. - Natureza política fora do período eleitoral. - Decreto-lei n.º 101-0/90 (excerto). De 23 de Novembro. Lei orgânica do ministério da administração interna. - Decreto-lei n.º 27/91, de 13 de Abril. Proibição de actividades acerca da vida privada de cidadãos para efeitos de política, por parte dos órgãos e agentes do estado. - Lei n.º 31/IV/94, de 4 de Julho. Estatuto do direito de oposição democrática. - Lei n.º 112/IV/94. De 30 de Dezembro. Comissão nacional de eleições.