Biblioteca STA


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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo civil, 1939
Código de processo civil / explicado [por] Alberto dos Reis.- Coimbra : Coimbra Editora, 1939.- 892p. ; 24cm
(Encad.) : COMPRA


DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, PROCESSO CIVIL / Portugal, ACÇÃO CIVIL / Portugal

LIVRO I. DA ACÇÃO. Tit. I. Da acção em geral. - Tit. II. Da acção executiva. - LIVRO II. DA COMPETÊNCIA E DAS GARANTIAS DA IMPARCIALIDADE. - LIVRO III.DO PROCESSO. - Tit. I. Das disposições gerais. - Tit. II. Do processo de declaração. - Tit. III. Do processo de execução. - Tit. IV. Dos processos especiais. - LIVRO IV. DO TRIBUNAL ARBITRAL. - Tit. I. Do tribunal arbitral voluntário. - Tit. II. Do tribunal arbitral necessário.