34 MAU
Analítico de Monografia
6288
LANCEIRO, Rui Tavares
A inconstitucionalidade de normas legais habilitantes da actuação administrativa "em branco" : breve nota relativa ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013 / Rui Tavares Lanceiro
In: Estudos em Memória do Conselheiro Artur Maurício. Organização - Maria João Antunes, com a colaboração de Marta Cavaleira. p.1347-1376; 23 cm.
INCONSTITUCIONALIDADE, NORMAS LEGAIS, ACTUAÇÃO ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, RESERVA DE LEI, DETERMINABILIDADE DA LEI