PP003
Analítico de Periódico
P70_90
P70_90
ALMEIDA, Mário Aroso de
Art. 100.º, n.º 2 do CPTA: mera faculdade ou ónus de impugnação? / Mário Aroso de Almeida
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.90(Nov.-Dez.2011), p.45-55
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADJUDICAÇÃO / Portugal, CADUCIDADE / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 27/01/2011, Processo n.º 850/10. Contrato administrativo. Contencioso da formação dos contratos. Adjudicação de fornecimento de serviço. Caducidade do direito de acção.