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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Tribunal de contas / [compil. e anot. por] José Morais Cascalho.- Lisboa : Rei dos Livros, [1986].- 493,[3]p. ; 23cm Contém: Leis orgânicas; conta geral do estado; organização e documentação de contas: instruções; visto e anotação; pessoal, provimentos, cursos, concursos; legislação geral e especial aplicável. (Broch.) : D.L. FINANÇAS PÚBLICAS / Portugal, TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal ORIGENS. DIPLOMAS ANOTADOS. Índice cronológico. APÊNDICE: Regimento aprovado pelo D.1831. Instruções para a organização e documentação de contas de gerência. ÍNDICE REMISSIVO DOS PRINCIPAIS ASSUNTOS. |