351.713EUS$2
Monografia
1715
EUSÉBIO, Domingos Martins
O privilégio creditório da Fazenda Nacional / Domingos Martins Eusébio.- Lisboa : Centro de Estudos Fiscais, 1964.- 83p. ; 21cm. - (Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal ; 26)
(Broch.) : compra
DIREITO FISCAL / Portugal, PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS / Portugal, DIREITO DE SEQUELA / Portugal, CREDOR PIGNORATÍCIO / Portugal, JUROS DE MORA / Portugal, MULTA / Portugal
I. Natureza jurídica do privilégio creditório. O direito de sequela. - II. O privilégio creditório da Fazenda Nacional e os direitos do credor pignoratício. - III. O problema da extensão do privilégio creditório aos juros de mora e multas fiscais.