PP003
Analítico de Periódico
P70_32
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NEVES, Ana Fernanda
O Princípio da Tipicidade no Direito Disciplinar da Função Pública / Ana Fernanda Neves
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.32 (Mar.Abr.2002), p.11-30
Estante nº 27..
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DA FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal, PRINCÍPIO DA TIPICIDADE / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Pleno da 1.ª Secção de 19/03/99, P. 30 896. Ilícito disciplinar. Pena de demissão. Inviabilidade da manutenção da relação funcional. Erro manifesto. Princípio da proporcionalidade.