PP019 Analítico de Periódico P83_17 | |
MIGUEL, João Manuel da Silva Prisão preventiva : Lei processual : aplicação no tempo : acórdão da Relação de Lisboa de 13 de Julho de 1983 / João Manuel da Silva Miguel Revista do Ministério Público, Lisboa, a.5 n.17 (Jan.-Mar.1984), p. 133-145 Estante n.º27 PRISÃO PREVENTIVA, LEI PROCESSUAL, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |