PP019
Analítico de Periódico
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MARTINS, A. G. Lourenço, coment.
Droga : aquisição ou detenção para consumo : DMID para período superior a dez dias : Lei nº 30/2000 / [comentário de] A. G. Lourenço Martins
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.29n.115(Jul.-Set.2008), p.171-230
Estante nº 27
DIREITO PENAL, DROGA, CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES, JURISPRUDÊNCIA
Acórdão de fixação de jurisprudência nº 8/2008.