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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 10/12/1963 Prescrição do procedimento criminal Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.27(Mar.1964), p.372-373 INFRACÇÃO / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal, PROCEDIMENTO CRIMINAL / Portugal |