Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_7


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 10/12/1963
Prescrição do procedimento criminal
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.27(Mar.1964), p.372-373


INFRACÇÃO / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal, PROCEDIMENTO CRIMINAL / Portugal