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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código administrativo, 1940
Código administrativo / act. anot. José da Silva Paixão, Jorge Alberto Aragão Seia, Carlos Alberto Fernandes Cadilha.- 6.ed.- Coimbra : Almedina, [1998].- 451p. ; 23cm
ISBN 972-40-1122-4 (Broch.) : 4300$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, FUNCIONÁRIOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, ASSALARIADO / Portugal, FINANÇAS LOCAIS / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
PARTE I. Da organização administrativa. - TÍTULO I. Da divisão do território. - TÍTULO II. Do conselho. - TÍTULO III. Da freguesia. - TÍTULO IV. Do distrito. - TÍTULO V. da constituição e funcionamento dos corpos administrativos em geral. - TITÚLO VI. Dos baldios. - TÍTULO VII. Dos governos civis. - TÍTULO VIII. Das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa. - TÍTULO IX. Das associações religiosas e sua actividade beneficiente ou de assistência. - PARTE II. Dos funcionários administrativos e dos assalariados. TÍTULO I. Dos Íuncionários de carteira das secretarias e tesourarias. TÍTULO II. Dos funcionários dos serviços especiais. - TÍTULO III. Do pessoal auxiliar, especializado e operário. - TÍTULO IV. Dos interinos. - PARTE III. Das Íinanças locais. - TÍTULO I. Disposições gerais. - TÍTULO II. Das Íinanças municipais. - TÍTULO III. Das finanças paroquiais. - TÍTULO IV. Das finanças distritais. - TÍTULO V. Dos cofres dos governos civis. - PARTE IV. Do contencioso administrativo. - TÍTULO I. Dos tribunais do contencioso administrativo. - TÍTULO II. Da competência contnciosa. - TÍTULO III. Do processo nas auditorias.